Rafael Campos | Advogado: Reajuste no plano de saúde: limites e cobrança indevida

O reajuste no plano de saúde é abusivo quando ultrapassa os limites fixados pela ANS para planos individuais ou quando impõe aumentos sem justificativa atuarial clara nos contratos coletivos. Os aumentos anuais ocorrem no aniversário do contrato, e os reajustes por faixa etária seguem regras estritas da Lei nº 9.656/1998, sendo proibidos para consumidores com mais de 60 anos com contratos de mais de 10 anos de vigência.

Qual é o limite de reajuste permitido para os planos de saúde?

O limite para planos individuais ou familiares é definido anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e deve ser respeitado rigorosamente pela operadora. Nesses contratos, a empresa é proibida de aplicar percentual superior ao índice oficial divulgado pelo órgão regulador.
Nos planos coletivos (empresariais ou por adesão), não há um teto prefixado pela ANS. No entanto, o índice aplicado deve ser fundamentado no aumento dos custos do serviço ou no uso frequente pelos beneficiários (mecanismo chamado de sinistralidade). A cobrança de valores sem a devida demonstração de cálculo pode ser questionada na Justiça.

Quando o reajuste do plano de saúde é considerado abusivo?

O reajuste é abusivo quando descumpre o teto da ANS nos planos individuais, utiliza índices arbitrários nos contratos coletivos ou impõe aumentos desproporcionais por mudança de faixa etária. A cobrança de percentuais elevados sem transparência coloca o consumidor em desvantagem exagerada.
Para identificar a abusividade, é necessário analisar o tipo de contrato e as cláusulas de reajuste. Se o aumento inviabilizar a manutenção do contrato sem justificativa razoável, é possível pedir a revisão do valor cobrado para adequá-lo aos patamares legais.

Quais são as regras para o reajuste de plano de saúde por faixa etária?

O reajuste por faixa etária ocorre conforme o beneficiário muda de idade e só pode ser aplicado se estiver previsto no contrato inicial. As faixas de idade e as regras de variação são regulamentadas pelo artigo 15 da Lei nº 9.656/1998 e por normas complementares da ANS.
A norma estabelece que a última variação por idade deve ocorrer aos 59 anos. A partir dos 60 anos, é vedado qualquer reajuste por idade para consumidores que possuem o plano há mais de 10 anos, assegurando a proteção ao idoso conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
A diferenciação entre as modalidades de contrato define as vias cabíveis para discutir a mensalidade na Justiça.

Deixei de pagar o plano por causa do reajuste e estou sendo cobrado, tem solução?

Sim, existe solução legal para afastar a cobrança indevida ou negociar os débitos se o cancelamento ou a suspensão do serviço ocorrerem sem o cumprimento das regras da lei. O simples não pagamento da mensalidade não cancela o plano de forma automática, permitindo que a operadora continue gerando cobranças.

A Lei nº 9.656/1998 exige que a rescisão por inadimplência só ocorra após a notificação prévia do consumidor até o 50º dia de atraso. Além disso, se a dívida cobrada for fruto de um reajuste abusivo, é possível questionar o valor total na Justiça para anular os excessos e impedir a inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Como funciona a ação revisional de mensalidade do plano de saúde?

A ação revisional é o meio judicial para pedir a redução de reajustes ilegais e a devolução das quantias pagas a mais nos últimos anos. No processo, analiso o contrato e as planilhas da operadora para demonstrar ao juiz o excesso cobrado.

Durante o processo, é comum solicitar um pedido liminar (uma decisão urgente e provisória) para baixar imediatamente o valor da mensalidade antes do julgamento final. Caso a ação seja julgada procedente, a mensalidade é recalculada e a operadora é obrigada a restituir a diferença cobrada indevidamente.

É possível receber de volta os valores pagos a mais no plano?

Sim, quando a Justiça reconhece a abusividade do reajuste, o consumidor tem o direito de receber a restituição dos valores pagos acima do limite correto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a devolução deve abranger os últimos três anos de pagamentos.

O ressarcimento é feito com correção monetária e juros de mora. Isso garante que o valor seja atualizado desde a data de cada pagamento indevido até a efetiva quitação pela operadora.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O plano de saúde pode cancelar meu contrato se eu entrar com ação revisional?

Não, a operadora é proibida de cancelar o contrato ou retaliar o consumidor por exercer seu direito de discutir o valor na Justiça. O cancelamento imotivado é ilegal.

Deixar de pagar a mensalidade cancela o plano automaticamente?

Não, a ausência de pagamento gera inadimplência e permite a cobrança das parcelas até o cancelamento formal, que exige notificação prévia da operadora.

O reajuste por sinistralidade em plano coletivo pode ser anulado?

Sim, se a operadora não apresentar o demonstrativo de custos e a memória de cálculo que justificam o percentual aplicável, o reajuste pode ser anulado judicialmente.

Precisa de orientação sobre reajuste em plano de saúde?

Cada tipo de contrato possui regras e limites jurídicos específicos. Para entender melhor os caminhos legais aplicáveis ao seu caso de reajuste abusivo, entre em contato para esclarecer suas dúvidas.

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